No debate na generalidade, o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida rejeitou as acusações, afirmando que a proposta de estatuto, que introduz o deferimento tácito dos pedidos de autorização de abertura de escolas particulares, visa fazer com que o Estado "deixe de ser um obstáculo ao desenvolvimento".. Com a proposta, os pedidos de autorização de abertura passam a considerar-se automaticamente aceites se o Governo não responder em dois meses.. "Não é abrir portas ao ensino privado, é cumprir o que a lei determina e que outros estados-membros [da União Europeia] já fizeram", afirmou Casanova de Almeida, referindo-se à transposição da diretiva europeia sobre serviços, que o novo estatuto transpõe para a legislação portuguesa.. Rui Duarte, do PS, manifestou a abertura dos socialistas para discutir na especialidade alterações à proposta mas considerou que o princípio do deferimento tácito significa que "a administração central se abstém do seu dever de decisão".. Rita Rato, do PCP, afirmou que o Governo está empenhado na "criação de um sistema de ensino privado para elites", fechando escolas públicas e "dando condições ao setor privado para atuar onde o público não dá resposta", o que acaba por representar uma "desresponsabilização do Estado do seu dever constitucional" relativo à educação.. Pelo Bloco de Esquerda, Ana Drago vincou a necessidade de "não brincar com a segurança" no que diz respeito a uma atividade que "acolhe menores", indicando que para abrir um café, por exemplo, "não há deferimento tácito" e acusando o Governo de optar pela "total irresponsabilidade".